Competência tributária refere-se à capacidade legal que determinado ente federativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e possui para instituir, cobrar e fiscalizar tributos. A distribuição de competências tributárias visa organizar a arrecadação e garantir a autonomia financeira de cada ente federativo. Considerando a competência tributária do município, assinale, a seguir, um imposto que não faz parte da competência privativa do município.
- A)Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Correta para a competência municipal, porque o ISSQN é imposto previsto no art. 156, III, da Constituição.
- B)Imposto Sobre Transmissão causa mortis e Doação – ITCMD.
Errada para o município, porque o ITCMD é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155, I, da CF/88.
- C)Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI.
Correta para a competência municipal, pois o ITBI está no art. 156, II, da Constituição.
- D)Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
Correta para a competência municipal, já que o IPTU é previsto no art. 156, I, da Constituição.
Gabarito: B
A Constituição Federal separa a competência tributária entre os entes federativos para evitar confusão na hora de cobrar imposto, quase como dividir bem os armários em casa. No caso dos municípios, os impostos de competência privativa são, em regra, três: IPTU, ITBI e ISS, conforme o art. 156 da CF/88. O ponto central da questão é perceber que o ITCMD não entra nessa lista. Ele é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, I, da Constituição. Então, quando a banca pede um tributo que não faz parte da competência privativa do município, o caminho é esse: fugir do ITCMD. Já o ISS incide sobre serviços, o ITBI sobre transmissão inter vivos de bens imóveis, e o IPTU sobre propriedade predial e territorial urbana. Esses três são os clássicos municipais que você deve lembrar sem hesitar. Resumo de prova: município = IPTU, ITBI e ISS. Se aparecer ITCMD na comparação, acenda a luz amarela, porque ele pertence ao eixo estadual e distrital, não ao municipal.