Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- A)A atividade de segurança pública pode ser remunerada mediante Taxa de Segurança para Eventos.
Errada: segurança pública é atividade geral e indivisível, não remunerável por taxa específica.
- B)É inconstitucional, em qualquer caso, a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.
Errada: a vedação absoluta é incompatível com a jurisprudência sobre uso parcial de elementos de base de imposto.
- C)A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é constitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível.
Errada: taxa de iluminação pública foi considerada inconstitucional; a CF prevê contribuição específica, não taxa.
- D)As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.
Correta: reproduz a distinção firmada para taxas de lixo versus limpeza de logradouros.
Gabarito: D
Não encontrei PDF oficial Consulplan indexado; pela jurisprudência do STF, taxa de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo domiciliar é constitucional, mas taxa por conservação e limpeza de logradouros é inconstitucional.