O Município de Campos dos Goytacazes instituiu três tipos de impostos de sua competência estabelecidos no Código Tributário Municipal. São eles, EXCETO:
- A)Imposto sobre a circulação de mercadorias.
Errada, porque imposto sobre circulação de mercadorias é o ICMS, tributo estadual, não municipal.
- B)Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Certa, pois o ISS é imposto de competência municipal, nos termos do art. 156, III, da Constituição.
- C)Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Certa, porque o IPTU é imposto municipal previsto no art. 156, I, da Constituição.
- D)Imposto sobre a transmissão de bens imóveis “inter vivos”.
Certa, pois o ITBI é imposto municipal sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis, conforme art. 156, II, da Constituição.
Gabarito: A
A Constituição e o CTN distribuem a competência tributária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No caso dos Municípios, os impostos clássicos estão no art. 156 da CF: IPTU, ISS e ITBI. Ou seja, o município não pode inventar imposto fora dessa lista, porque competência tributária é matéria fechada, não é cardápio livre. Por isso, a alternativa com "imposto sobre a circulação de mercadorias" foge da competência municipal. Esse imposto é o ICMS, de competência estadual e do Distrito Federal, previsto no art. 155, II, da Constituição. O município até pode fiscalizar alguns aspectos locais, mas não criar nem cobrar esse tributo como se fosse dele. Já o ISS incide sobre serviços de qualquer natureza, o IPTU sobre propriedade predial e territorial urbana, e o ITBI sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis. Esses três formam o núcleo tributário municipal mais cobrado em prova, daqueles que a banca adora misturar para ver se você troca o dono do imposto. Então, se o enunciado pede o imposto que não é de competência do Município, a saída é lembrar a repartição constitucional: circulação de mercadorias fica com os Estados, enquanto serviços, propriedade urbana e transmissão inter vivos de imóveis ficam com o Município.