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Direito Tributário · CONSULPLAN · 2024

Questão comentada de Direito Tributário

Considerando as disposições da Lei nº 6.830/1980, determinado executado possui um automóvel, uma fazenda e dinheiro em conta corrente. Desconsiderando-se a discussão acerca do patrimônio mínimo e impenhorabilidade, a ordem para a penhora ou arresto de bens, para fins da Lei de Execução Fiscal, deve-se realizar inicialmente no dinheiro, depois no veículo e finalmente na fazenda.

Gabarito: E

Na LEF, a ordem de penhora coloca dinheiro primeiro, mas imóveis vêm antes de veículos; por isso a sequência dinheiro, veículo e fazenda está errada.

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