Levando em consideração as disposições do Código Tributário Nacional e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa. ( ) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. ( ) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. ( ) É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. A sequência está correta em
- A)F, V, F, V.
Errada, porque a primeira assertiva é falsa: iluminação pública não pode ser remunerada por taxa, conforme a Súmula Vinculante 41 do STF.
- B)V, F, V, V.
Errada, porque a segunda assertiva é verdadeira e a quarta também, além de a primeira ser falsa.
- C)F, V, V, V.
Certa, pois a primeira é falsa e as demais estão corretas à luz do CTN e da jurisprudência do STF.
- D)F, V, V, F.
Errada, porque a terceira assertiva é verdadeira, já que a SV 29 admite a utilização de elementos da base de cálculo de imposto na taxa, sem identidade integral.
Gabarito: C
Quando o assunto é taxa, a primeira pergunta que voce deve fazer é: existe um serviço público específico e divisível, ou o exercício do poder de polícia? Se a resposta for não, já acende a luz vermelha. No caso da iluminação pública, o STF pacificou que ela não pode ser remunerada por taxa, porque o serviço não é divisível de forma individualizada para cada contribuinte. É a famosa Súmula Vinculante 41. O CTN, no art. 77, deixa claro que a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto, nem pode ser calculada em função do capital das empresas. Mas a jurisprudência foi além do texto seco da lei e trouxe uma leitura mais flexível: é possível usar alguns elementos da base de um imposto no cálculo da taxa, desde que não haja identidade integral. Isso está consolidado na Súmula Vinculante 29. Por fim, a atualização do IPTU pelo Município tem um limite importante. Se for mera correção monetária pelo índice oficial, pode; se o decreto quiser ir além disso, vira aumento disfarçado e exige lei. Por isso, é defeso atualizar o IPTU, por decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. A banca adora misturar atualização com majoração para ver se voce cai na conversa. Assim, a sequência correta é F, V, V, V, que corresponde ao gabarito C.