Maria é proprietária de imóvel situado no município de Nova Friburgo. O Fisco Municipal considerou que o imóvel se encontra subutilizado, havendo intenção de exigir de Maria seu adequado aproveitamento. Considerando que o imóvel se encontra localizado em área incluída no plano diretor do Município, de acordo com o Código Tributário Municipal e a doutrina sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- A)Caso estabelecida, a progressividade na alíquota do imposto tem finalidade precipuamente fiscal.
Incorreta: a progressividade no tempo tem finalidade precipuamente extrafiscal, voltada ao cumprimento da função social da propriedade urbana.
- B)O estabelecimento de IPTU progressivo no tempo independente de prévia determinação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
Incorreta: o IPTU progressivo no tempo pressupoe previa exigencia de parcelamento, edificacao ou utilizacao compulsorios.
- C)A progressividade no tempo do IPTU será aplicada mediante majoração de dez por cento da alíquota por exercício, pelo prazo de cinco anos consecutivos.
Incorreta: a regra não se resume a majoração fixa de dez por cento ao ano; há limites e disciplina própria no Estatuto da Cidade e na legislacao local.
- D)O Código Tributário Municipal prevê que, caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, obedecido o prazo de cinco anos, quando o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Correta: descreve a consequencia de manutencao da aliquota máxima e a possibilidade de desapropriacao se persistir o descumprimento.
Gabarito: D
O IPTU progressivo no tempo e instrumento extrafiscal de política urbana, aplicado após descumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar. Após anos de cobrança progressiva sem cumprimento, o Município pode manter a aliquota máxima e, no prazo legal, avançar para desapropriacao com titulos da dívida pública.