Considerando as disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A competência para instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) foi outorgada constitucionalmente aos Estados, Distrito Federal e Municípios. ( ) Somente a União poderá instituir Empréstimos Compulsórios, através de lei complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou, ainda, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, respeitado, nessa última hipótese, o princípio da anterioridade. ( ) Tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, é vedado aos Municípios cobrar contribuição de melhoria dos outros entes federativos. A sequência está correta em
- A)V, F, F.
Incorreta. A primeira afirmativa e falsa, pois a COSIP não foi outorgada aos estados; a segunda e verdadeira.
- B)F, V, V.
Incorreta. A terceira afirmativa e falsa: não há vedação constitucional geral a contribuição de melhoria cobrada de outros entes apenas com base em enriquecimento sem causa.
- C)V, F, V.
Incorreta. A sequência erra a primeira e a terceira afirmativas; ambas são falsas.
- D)F, V, F.
Correta. A sequência e F, V, F: COSIP cabe a municípios e DF; emprestimo compulsorio e competência da União por lei complementar; e a contribuição de melhoria não e afastada pela imunidade reciproca de impostos.
Gabarito: D
A COSIP está no art. 149-A da Constituição e pode ser instituida pelos municípios e pelo Distrito Federal, não pelos estados. O emprestimo compulsorio e tributo de competência exclusiva da União, criado por lei complementar nas hipóteses do art. 148 da CF; no caso de investimento público urgente e relevante, aplica-se a anterioridade. A contribuição de melhoria pode ser exigida em razão de valorizacao imobiliaria decorrente de obra pública, e a imunidade reciproca do art. 150, VI, a, restringe-se a impostos.