Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os tributos atingem, obrigatoriamente, dois direitos fundamentais: o direito à propriedade e o direito de liberdade. O primeiro é alcançado direta e imediatamente pela tributação, porque o tributo consiste em prestação pecuniária compulsória, devida por força de lei, implicando sua satisfação, obrigatoriamente, a diminuição do patrimônio do sujeito passivo. Por outro lado, o direito de liberdade é alcançado pelo tributo de modo indireto, de acordo com os objetivos a serem perseguidos pelo Estado, porquanto sua exigência pode modular comportamentos dos contribuintes. ( ) Os tributos, na atualidade, apresentam feição peculiar. Na medida em que oneram certas atividades ou pessoas, podem causar interferência no regime de competição entre as empresas, se não estiverem adequadamente formulados ou não forem devidamente exigidos. ( ) O princípio da reserva de lei é absoluto em tema de tributação. No tocante às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia, deve haver exauriente e minuciosa definição legal dos serviços compreendidos, não se admitindo o especial diálogo da lei com os regulamentos na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência. ( ) O princípio da anterioridade é cláusula pétrea constitucional. Nos casos em que tenha havido modificação substancial no texto da Medida Provisória (MP) que instituiu a majoração de tributo por ocasião da conversão em lei, o prazo para que seja observado tal princípio é o da edição da medida provisória. A sequência está correta em
- A)V, F, V, F.
Errada, porque inverte as duas primeiras afirmativas, que sao verdadeiras, e ainda erra ao tratar as duas ultimas.
- B)F, V, F, V.
Errada, porque a primeira afirmativa e verdadeira e a segunda e verdadeira, entao nao pode começar com F, V.
- C)V, V, F, F.
Correta, pois as duas primeiras assertivas sao verdadeiras e as duas ultimas sao falsas.
- D)F, F, V, F.
Errada, porque a terceira afirmativa nao e verdadeira e a segunda tambem nao e falsa.
- E)V, F, V, V.
Errada, porque a segunda e a quarta afirmativas nao sao verdadeiras.
Gabarito: C
Tributo, no CTN, e a prestacao pecuniaria compulsoria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que nao constitue sancao de ato ilicito, instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Por isso, ele sempre mexe com o bolso do contribuinte e, indiretamente, pode influenciar sua liberdade de agir, pois o Estado usa a tributacao para desestimular ou incentivar condutas. A primeira afirmativa esta certa exatamente por isso: o tributo atinge a propriedade de modo imediato e pode repercutir na liberdade de forma indireta, pela funcao extrafiscal. A segunda tambem esta correta, porque a tributacao pode interferir na concorrencia quando e mal desenhada ou aplicada, o que conversa com a ideia de neutralidade tributaria e livre concorrencia. Ja a terceira esta errada: o principio da reserva legal existe, mas nao e absoluto em termos de detalhamento, e nas taxas de policia a lei nao precisa esgotar todos os pormenores, podendo haver complementacao por regulamento dentro dos limites legais. A quarta tambem e falsa: a anterioridade e garantia constitucional importante, mas a mudanca substancial na conversao da medida provisoria em lei faz prevalecer a lei de conversao para contagem do prazo, nao a data da MP, quando ha alteracao no conteudo tributario. Assim, a sequencia correta e V, V, F, F, que corresponde a alternativa C.