Após ter tido negado pedido de compensação tributária, certo contribuinte sofreu sanção automática na forma de multa com base em previsão legal. A norma que estipula multa, no caso em que o pedido de homologação de compensação não é atendido:
- A)Representa obstáculo ao exercício de seu direito de petição.
Correta. A multa automatica pela mera negativa de homologacao cria obstaculo ao direito de peticao e foi considerada inconstitucional pelo STF.
- B)É adequada para coibir fraudes, falsidade ou abuso de direito.
Incorreta. A sanção automatica não e adequada sem prova de fraude, falsidade, dolo ou abuso; pune também o contribuinte de boa-fe.
- C)Atende ao teste da necessidade para a proteção dos interesses do fisco.
Incorreta. A medida não passa pelo teste de necessidade, pois o Fisco possui instrumentos menos restritivos para punir fraude ou ma-fe.
- D)Cumpre suas funções pedagógica e preventiva sem implicar insegurança jurídica.
Incorreta. A multa automatica gera inseguranca e desestimula o uso legitimo do procedimento administrativo de compensacao.
Gabarito: A
O STF firmou que a multa isolada aplicada automaticamente pela mera não homologacao de compensacao tributaria é inconstitucional. A razão e que o pedido de compensacao, quando não acompanhado de ma-fe, falsidade, dolo ou fraude, e exercício regular do direito de peticao. A sanção automatica transforma o simples uso da via administrativa em ato punivel.