O Código Tributário do município de Nova Friburgo, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e de rendas que constituem a receita do Município. É correto afirmar, com base no referido Código, que:
- A)A prescrição e a decadência são causas de exclusão do crédito tributário.
Incorreta: prescrição e decadencia são causas de extinção do crédito tributario, não de exclusao.
- B)Lei municipal poderá estabelecer obrigatoriedade de depósito prévio como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação.
Correta: foi a alternativa mantida no gabarito oficial pos-recursos, com base na disciplina do Codigo Tributario municipal sobre compensacao.
- C)A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa, enquanto perdurar a causa suspensiva, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequente.
Incorreta: a suspensão da exigibilidade não dispensa o cumprimento das obrigações acessorias dependentes da obrigação principal.
- D)O lançamento por homologação ocorre com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento, mesmo quando decorrentes de procedimento administrativo de outra natureza.
Incorreta: a descricao corresponde ao lancamento por declaração; no lancamento por homologacao, o sujeito passivo antecipa o pagamento e a autoridade homologa posteriormente.
Gabarito: B
No CTN, prescrição e decadencia extinguem o crédito tributario, enquanto isencao e anistia excluem o crédito. A suspensão da exigibilidade não dispensa obrigações acessorias, e a descricao de lancamento com base em declaração do contribuinte corresponde ao lancamento por declaração, não ao lancamento por homologacao.