Sobre os impostos estaduais e municipais, analise as afirmativas a seguir. I. Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. II. É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. III. É constitucional a lei do município que reduz o Imposto Predial Urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Correta: as três afirmativas refletem entendimentos aceitos sobre IPVA e IPTU.
- B)I, apenas.
Incorreta: a afirmativa I está correta, mas II e III também estão corretas.
- C)II, apenas.
Incorreta: a afirmativa II está correta, mas não e a única correta.
- D)I e II, apenas.
Incorreta: I e II estão corretas, porém a afirmativa III também está correta.
Gabarito: A
Em tributos sobre propriedade, a jurisprudencia admite critérios legais que preservem legalidade, capacidade contributiva e contraditorio. Para IPVA, responsabilidade solidaria do alienante por falta de comunicação exige lei estadual ou distrital especifica; para IPTU, são validas certas técnicas municipais de avaliacao e redução voltadas a residencia única do proprietario.