Determinado município, por meio de Lei Ordinária, concedeu anistia de infrações cometidas por contribuintes que não recolheram impostos no momento em que deveriam. Na lei, definiu-se que as infrações a serem anistiadas seriam aquelas punidas com penalidades pecuniárias até R$ 1.000,00 e, ainda, foi previsto, expressamente, que a anistia englobava, inclusive, infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Sobre o caso hipotético, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
- A)a anistia pode abranger infrações cometidas anteriores ou posteriores à vigência da lei que a concede.
Incorreta: a anistia abrange exclusivamente infracoes cometidas antes da vigência da lei que a concede.
- B)a anistia foi concedida em caráter geral, uma vez que não há exigência de comprovação por parte dos beneficiários de alguma característica pessoal especial.
Incorreta: a limitacao por penalidade pecuniaria até determinado montante caracteriza anistia limitada, não geral.
- C)ainda que haja previsão em lei municipal, é vedada a extensão da anistia às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Incorreta: quanto a conluio, o CTN admite disposicao legal em contrario para permitir a abrangencia da anistia.
- D)trata-se de anistia concedida limitadamente, sendo efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Correta: por estar limitada a penalidades pecuniarias até R$ 1.000,00, sua efetivacao segue o procedimento de requerimento e despacho administrativo previsto no CTN.
Gabarito: D
A anistia tributaria exclui penalidades por infracoes anteriores a lei que a concede. Quando limitada, por exemplo a penalidades pecuniarias até certo montante, depende de requerimento e despacho da autoridade administrativa, com prova do preenchimento dos requisitos legais.