Sobre a ação anulatória de débito fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. A ação tem por finalidade revisar ou extinguir um débito de origem fiscal, questionando os erros de procedimento ou eventuais vícios que possam ter dado origem à cobrança que culminou no lançamento do débito fiscal. II. Possibilita solicitar na justiça a revisão ou extinção do tributo cobrado, mesmo que esteja em fase de execução, ou ainda, somente inscrito na dívida ativa. III. Para a propositura da ação anulatória, não se faz necessário realizar o depósito judicial antecipado do valor do débito fiscal. IV. O prazo para propor a ação anulatória de débito fiscal é de três anos; caso haja decisão administrativa anterior que tenha denegado a restituição do indébito, prescreverá em dois anos o direito de ação. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Incorreta: inclui a afirmativa IV, que erra quanto ao prazo geral da ação anulatoria.
- B)III e IV, apenas.
Incorreta: a afirmativa IV e falsa, embora a III esteja correta.
- C)I, II e III, apenas.
Correta: I, II e III descrevem corretamente a finalidade, cabimento e desnecessidade de deposito previo.
- D)I, II e IV, apenas.
Incorreta: inclui IV, falsa, e exclui III, que e verdadeira.
Gabarito: C
A ação anulatoria de débito fiscal serve para desconstituir ou revisar cobrança fiscal por vicios no lancamento ou na constituição do crédito. Pode ser proposta mesmo com crédito inscrito ou em execução, e seu ajuizamento não exige deposito previo; o deposito e técnica para suspender a exigibilidade, não requisito de acesso ao Judiciário.