Ayla Anur é auditora fiscal aposentada e presta serviços de consultoria para diversos Conselhos Profissionais para evitar multas por descumprimento de obrigações acessórias, ponto que gera, em vários contribuintes, despesas que podem ser evitadas. Ao proferir consulta para um dos seus clientes, estabelece que a federação brasileira tem tributação por competência dos entes federados, tema que deve esclarecer como cumprir adequadamente a obrigação tributária principal, encaminhando para as obrigações acessórias. Nos termos da Constituição Federal, é tributo instituído pela União, dentre outros, o incidente sobre:
- A)Serviços de qualquer natureza.
Errada, porque serviços de qualquer natureza são tributados pelo ISS, que é imposto de competência dos Municípios, e não da União.
- B)Propriedade de veículos automotores.
Errada, porque a propriedade de veículos automotores é fato gerador do IPVA, tributo estadual.
- C)Propriedade predial e territorial urbana.
Errada, porque a propriedade predial e territorial urbana é tributada pelo IPTU, imposto municipal.
- D)Renda e proventos de qualquer natureza.
Certa, porque a renda e os proventos de qualquer natureza são tributados pelo Imposto de Renda, de competência da União, conforme o art. 153, III, da CF.
Gabarito: D
A Constituição Federal reparte a competência tributária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Na prática, isso serve para dizer quem pode instituir cada tributo e evitar que um ente invada a área do outro. O segredo aqui é reconhecer o “mapa” dos impostos da CF: alguns são municipais, outros estaduais e outros federais. No caso da questão, o tributo instituído pela União sobre renda e proventos de qualquer natureza é o Imposto de Renda, previsto no art. 153, III, da Constituição Federal. A União é quem tem competência para criar esse imposto, que incide sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos, nos termos do art. 43 do CTN. As demais alternativas tentam confundir você com impostos de outros entes: serviços de qualquer natureza é, em regra, ISS, de competência municipal; propriedade de veículos automotores é IPVA, de competência estadual; e propriedade predial e territorial urbana é IPTU, também municipal. Ou seja, o enunciado quer exatamente o tributo federal clássico da Constituição. Então, o gabarito está correto porque a renda e os proventos de qualquer natureza são matéria tributária da União, e isso aparece de forma expressa no texto constitucional. É uma daquelas questões em que saber a “dona da competência” resolve tudo sem sofrimento.