A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei nº 6.830/1980. Tendo como referência aludido diploma legal, assinale a afirmativa correta.
- A)A Dívida Ativa da Fazenda Pública regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
Errada, porque a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa, e não absoluta, de certeza e liquidez.
- B)A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.
Certa, porque o art. 24 da LEF permite a adjudicação dos bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se os embargos forem rejeitados.
- C)A Dívida Ativa da Fazenda Pública, que compreende apenas a dívida tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Errada, porque a dívida ativa não abrange apenas créditos tributários, mas também créditos não tributários previstos em lei.
- D)Na execução da Dívida Ativa, a penhora de bens não poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
Errada, porque a LEF não proíbe, em termos absolutos, a penhora de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, nem de plantações ou edifícios em construção.
- E)A Fazenda Pública também está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, de modo que prática dos atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo ou de prévio depósito.
Errada, porque a Fazenda Pública não está sujeita, em regra, ao pagamento de custas e emolumentos nem depende de preparo ou depósito para a prática dos atos judiciais de seu interesse.
Gabarito: B
A Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal, é a regra usada para cobrar judicialmente a dívida ativa da Fazenda Pública. Ela organiza o procedimento, define formas de citação, penhora, embargos e até atos de expropriação dos bens. Em prova, a banca costuma trocar um detalhe pequeno para ver se você está lendo a lei com lupa, porque aqui um advérbio muda tudo. Um ponto clássico é que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa, e não absoluta, de certeza e liquidez. Ou seja, ela vem com força probatória, mas o executado ainda pode discutir essa cobrança pelas vias próprias. Outro ponto importante: dívida ativa não é só tributária, porque também inclui créditos não tributários, como multas e outros valores previstos em lei. No caso da alternativa correta, a Lei 6.830/1980 autoriza a Fazenda Pública a adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se os embargos forem rejeitados. Isso está no art. 24 da LEF. Em português bem direto: antes de vender em hasta pública, a Fazenda pode ficar com o bem, pagando o valor avaliado, desde que a execução tenha seguido esse caminho processual. Então, o gabarito é a letra B porque ela reproduz exatamente essa hipótese legal. As demais alternativas erram por exagerar, restringir demais ou inverter regras da própria LEF. Em prova de execução fiscal, desconfie sempre de palavras como "absoluta", "somente", "não poderá" e "dependerá" quando a lei costuma dizer o contrário.