Observe as assertivas a seguir. I. Diz respeito à vedação de qualquer ente político cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou. II. Tem a função de impedir que a tributação deixe de azeitar e construir o direito de propriedade para inviabilizá-lo, pelo excesso de exação. III. As anuidades dos conselhos profissionais não podem ser majoradas mediante ato infralegal, tendo elas natureza tributária. São princípios constitucionais a que se referem estas assertivas, na ordem proposta (I, II e III):
- A)Noventena / Legalidade / Imunidade
Errada, porque a primeira assertiva trata de anterioridade anual, não de noventena, e a terceira indica legalidade, não imunidade.
- B)Anterioridade / Não confisco / Tipicidade
Errada, pois a terceira assertiva não fala de tipicidade, e sim da legalidade na majoração de tributo.
- C)Anterioridade / Não confisco / Legalidade
Certa, porque a ordem correta é anterioridade, não confisco e legalidade.
- D)Uniformidade / Legalidade / Anterioridade
Errada, porque uniformidade não é o princípio descrito na primeira assertiva, que trata de anterioridade.
Gabarito: C
A questão mistura três limitações ao poder de tributar que caem muito em prova, e o segredo aqui é identificar a “cara” de cada uma. A assertiva I fala da regra de que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou. Isso é a anterioridade anual, prevista no art. 150, III, b, da Constituição. A assertiva II descreve o princípio do não confisco, ou vedação ao confisco, do art. 150, IV, da CF. A ideia é simples: o Estado pode tributar, mas não pode exagerar a ponto de esvaziar o direito de propriedade ou tornar a cobrança economicamente opressiva. Em linguagem de prova, tributo não pode virar “mão pesada demais”. A assertiva III aponta para a legalidade tributária, do art. 150, I, da CF: instituir ou majorar tributo depende de lei. Por isso, as anuidades dos conselhos profissionais, que têm natureza tributária segundo a jurisprudência do STF, não podem ser aumentadas por ato infralegal. A prova costuma cobrar justamente essa ligação entre natureza tributária e necessidade de lei. Assim, a sequência correta é Anterioridade, Não confisco e Legalidade, que corresponde à alternativa C.