Com referência à vigência da lei tributária, analise as afirmativas a seguir. I. Salvo disposição em contrário, os convênios celebrados entre os Estados da Federação Brasileira vigem a partir da data da publicação. II. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas têm vigência a partir da data neles prevista, exceto se de outra forma dispor aquele que os expedir. III. As práticas reiteradas, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de sua publicação; exceto se houver disposição em contrário. Está correto o que se afirma apenas em
- A)II.
Incorreta. A afirmativa II não corresponde ao art. 103, I, do CTN, que fala em data da publicacao dos atos normativos administrativos, salvo disposicao em contrario.
- B)III.
Correta pelo gabarito oficial. A banca considerou correta apenas a afirmativa III, embora a literalidade do CTN atribua o prazo de 30 dias as decisões administrativas com eficacia normativa, não as práticas reiteradas.
- C)I e II.
Incorreta. A I também está errada, pois os convenios entram em vigor na data neles prevista, e a II inverte a regra dos atos normativos.
- D)I e III.
Incorreta. A afirmativa I está errada; a resposta oficial isolou a afirmativa III.
Gabarito: B
O gabarito oficial marcou a afirmativa III. Pela literalidade do art. 103 do CTN, porém, e preciso cuidado: atos normativos administrativos vigoram na publicacao; decisões administrativas com efeito normativo vigoram 30 dias após a publicacao; convenios vigoram na data neles prevista. A redação da afirmativa III e controversa porque fala em práticas reiteradas, mas a resposta oficial da banca foi mantida como III.