Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Correta, pois o art. 150, §5, da Constituição determina que a lei estabeleça medidas para esclarecer os consumidores sobre os impostos incidentes em mercadorias e serviços.
- B)É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Correta, porque o art. 152 da CF proíbe Estados, DF e Municípios de diferenciarem tributos entre bens e serviços em razão da procedência ou do destino.
- C)Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Correta, pois a anterioridade anual do art. 150, III, b, veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
- D)A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a mediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Incorreta, pois a banca desconsiderou a redação literal do art. 150, §7, sobre substituição tributária e restituição do valor pago caso o fato gerador presumido não ocorra.
Gabarito: D
Quando a Constituição fala em limitações ao poder de tributar, ela está colocando freios no Estado para evitar surpresa, excesso e discriminação. Entre esses freios, aparecem a anterioridade, a vedação de tratamento desigual entre entes federados e o dever de transparência ao contribuinte e ao consumidor. É o famoso "pode tributar, mas com regra do jogo clara". A alternativa C traz a anterioridade anual, prevista no art. 150, III, b, da CF: em regra, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Já a A reflete o art. 150, §5, que manda a lei criar medidas para informar o consumidor sobre os impostos embutidos em mercadorias e serviços. A B também está correta, porque o art. 152 veda que Estados, DF e Municípios criem diferença tributária entre bens e serviços em razão da procedência ou destino. Essa é uma forma de proteger a neutralidade federativa e evitar guerra fiscal disfarçada. Pelo gabarito informado, a D foi considerada incorreta em prova. O tema remete ao art. 150, §7, que trata da substituição tributária progressiva e da restituição imediata e preferencial se o fato gerador presumido não ocorrer. Em questões da banca, qualquer pequena fuga da redação constitucional ou mistura indevida de conceitos costuma derrubar a assertiva.