Sobre as modalidades de extinção do crédito tributário, conforme o CTN, julgue os itens abaixo: I- A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. II- É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. III- A remissão extingue o crédito tributário. Está CORRETO o que se afirma em:
- A)I, II e III.
Correta, porque os três itens estão de acordo com o CTN: transação, vedação da compensação antes do trânsito em julgado e remissão como causa de extinção do crédito.
- B)I e III.
Errada, porque o item II também está correto, então não são apenas I e III.
- C)Apenas II.
Errada, porque os itens I e III também estão corretos, não apenas o II.
- D)Apenas III.
Errada, porque o item I também está correto, então não é apenas o III.
Gabarito: A
A questão cobra modalidades de extinção do crédito tributário no CTN, que aparecem no art. 156. Entre elas estão a transação, a compensação e a remissão, todas com regras próprias. A lógica aqui é simples: o CTN permite alguns meios de apagar o crédito, mas cada um tem limites para evitar abuso e "jeitinho tributário" demais. No item I, a transação está correta porque o art. 171 do CTN autoriza a lei a facultar, nas condições que estabelecer, que sujeito ativo e passivo façam concessões mútuas para encerrar litígio e extinguir o crédito tributário. Em outras palavras, a lei abre a porta, mas quem define as condições é ela. No item II, também está correto. O art. 170-A do CTN veda a compensação de tributo que seja objeto de contestação judicial pelo contribuinte antes do trânsito em julgado da decisão. Ou seja, enquanto a discussão judicial não acabar, não dá para compensar na marra. No item III, certo de novo: a remissão extingue o crédito tributário, conforme art. 156, IV, do CTN. Remissão é perdão total ou parcial do crédito, concedido pela autoridade competente na forma legal. Portanto, como os três itens estão corretos, o gabarito é a alternativa A.