A suspensão do crédito tributário é um instituto presente no direito tributário que representa a interrupção temporária da exigibilidade do pagamento de um tributo. Durante o período de suspensão, o contribuinte não está obrigado a efetuar o pagamento do tributo em questão, mesmo que exista uma obrigação tributária válida. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO indica uma situação que suspende a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o artigo 151, do Crédito Tributário Nacional.
- A)Fiança bancária.
Errada, porque fiança bancária não está entre as hipóteses do artigo 151 do CTN que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
- B)Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Certa, porque a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade, nos termos do artigo 151, IV, do CTN.
- C)Parcelamento
Certa, porque o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o artigo 151, VI, do CTN.
- D)Depósito do seu montante integral.
Certa, porque o depósito do montante integral suspende a exigibilidade, nos termos do artigo 151, II, do CTN.
Gabarito: A
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário está no artigo 151 do CTN e funciona como uma espécie de "freio de mão": o crédito continua existindo, mas o Fisco não pode exigir o pagamento naquele momento. As hipóteses legais são taxativas, então não basta algo parecer uma garantia ou uma proteção ao contribuinte, ele precisa estar expressamente previsto na lei. Entre as situações do artigo 151, aparecem, por exemplo, o depósito do montante integral, as reclamações e recursos administrativos, a concessão de liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras ações, o parcelamento e a moratória. Repare que o CTN fala em suspensão da exigibilidade, e não em qualquer mecanismo de garantia do juízo. Por isso, a alternativa A está correta como resposta da questão: fiança bancária não é hipótese do artigo 151 do CTN. Ela pode servir como garantia em alguns contextos processuais, especialmente em execuções fiscais, mas isso não se confunde com causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em prova, o detalhe importante é este: garantia não é igual a suspensão. O examinador gosta de misturar os dois conceitos para ver se voce está atento ao texto frio da lei.