Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao lançamento do imposto:
- A)O lançamento do imposto, em todos os casos, reger-se-á pela lei vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada.
Incorreta como resposta da questão. A afirmativa reproduz a regra geral do art. 144 do CTN.
- B)O lançamento será efetuado com base nas declarações do contribuinte e nos elementos constantes de sua inscrição e compreenderá o período a que se referir.
Incorreta como resposta da questão. O lancamento pode ser feito com base nas declarações e dados cadastrais do contribuinte.
- C)O lançamento do imposto será feito: I - mediante declaração do próprio contribuinte; II - mediante declaração do responsável pela retenção na fonte e recolhimento do imposto devido por terceiro. III - de ofício:
Incorreta como resposta da questão. A lei local admite modalidades por declaração do contribuinte, por responsavel e de ofício.
- D)Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo para pagamento do Imposto deverá ser no prazo de dez dias a contar do Ato de notificação.
Correta como alternativa incorreta. O prazo de dez dias contado da notificacao não e a regra correta cobrada para pagamento no lancamento de ofício.
- E)O Imposto será pago na forma e nos prazos regulamentares.
Incorreta como resposta da questão. É correto dizer que o imposto será pago na forma e nos prazos regulamentares.
Gabarito: D
O lancamento reporta-se a data do fato gerador e segue a lei entao vigente. A legislacao municipal pode prever lancamento por declaração, por responsavel e de ofício, além de pagamento em forma e prazos regulamentares. A alternativa incorreta e a que afirma prazo específico de dez dias para pagamento no lancamento de ofício sem corresponder a regra local cobrada.