Questão comentada de Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao Processo Administrativo Fiscal:

• A)O processo administrativo fiscal tem por finalidade a solução de litígios de natureza tributária na esfera administrativa e a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos, e será orientado pelos princípios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, aplicando-se aos litígios tributários em geral.

  Incorreta como resposta da questão. A finalidade e os principios indicados correspondem ao processo administrativo fiscal.

• B)O processo administrativo fiscal compreende: I - a impugnação ou defesa de lançamento de crédito tributário e de aplicação de penalidades; II - o recurso ex officio da decisão proferida em primeira instância.

  Correta como alternativa incorreta. O erro está em mencionar recurso ex officio no lugar da modalidade recursal prevista pela regra local.

• C)são cabíveis: I - a impugnação, quando o crédito tributário contestado for lançado por meio de notificação ou outro instrumento previsto na legislação; II - a defesa, quando o lançamento do crédito tributário ocorrer por meio de Auto de Infração.

  Incorreta como resposta da questão. Impugnacao para notificacao/lancamento e defesa para auto de infracao são meios cabiveis.

• D)Os interessados no processo administrativo fiscal gozarão de todos os direitos e garantias inerentes ao contraditório e a ampla defesa.

  Incorreta como resposta da questão. Contraditorio e ampla defesa são garantias do interessado.

• E)A impugnação tempestivamente apresentada acarretará efeito suspensivo da exigência e instaurará a fase contraditória do procedimento.

  Incorreta como resposta da questão. A impugnacao tempestiva suspende a exigibilidade e instaura a fase contraditoria.