Marque a alternativa correta a respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar:
- A)De acordo com a anterioridade nonagesimal, o tributo deve ser instituído até 90 (noventa) dias antes do final do exercício financeiro.
Incorreta. A anterioridade nonagesimal impede cobrança antes de 90 dias da publicação da lei, não exige instituição 90 dias antes do fim do exercício.
- B)A imunidade recíproca desautoriza a União a cobrar taxa do Estado.
Incorreta. A imunidade recíproca do art. 150, VI, a, recai sobre impostos, não sobre taxas.
- C)A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (ereaders), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
Correta. A imunidade de livros alcança e-books e suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como e-readers, conforme STF.
- D)É permitido ao ente tributante instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
Incorreta. A isonomia tributária veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.
Gabarito: C
A imunidade cultural do art. 150, VI, d, da Constituição alcança livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão. O STF, no Tema 593 e depois na Súmula Vinculante 57, estendeu essa proteção ao livro eletrônico e aos suportes exclusivamente usados para fixá-lo, como e-readers, ainda que tenham funcionalidades acessórias. A imunidade recíproca, por sua vez, limita-se a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, não a taxas.