Questão comentada de Direito Tributário

A respeito do fato gerador da obrigação tributária, assinale a opção correta de acordo com o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores.

• A)É permitido que a autoridade administrativa desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos previstos em lei ordinária, sendo tal prática considerada constitucional pelo STF.

  Correta: corresponde ao art. 116, parágrafo único, do CTN e à leitura constitucional do STF.

• B)O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha necessariamente a prática de um ato que estabeleça comportamentos comissivos ao sujeito passivo da obrigação tributária.

  Incorreta: obrigação acessória pode impor prática ou abstenção, não apenas atos comissivos.

• C)Em se tratando de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias para a produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios.

  Incorreta: a regra das circunstâncias materiais é para situação de fato, não situação jurídica.

• D)A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se apenas os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

  Incorreta: a interpretação abstrai validade jurídica, natureza do objeto e efeitos, não apenas efeitos.

• E)O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na lei ou no regulamento do fisco como necessária e suficiente à sua ocorrência.

  Incorreta: fato gerador da obrigação principal depende de lei, não de regulamento do Fisco.