Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. Na hipótese de dúvida sobre a capitulação legal de fato jurídico tributário, a interpretação da lei tributária que define infrações deve ser feita de modo mais benéfico à administração tributária.
- C)Certo
Incorreta. O CTN adota interpretação mais favorável ao acusado em matéria sancionatória.
- E)Errado
Correta. O item está errado.
Gabarito: E
Em dúvida sobre lei tributária que define infrações ou penalidades, a interpretação deve favorecer o acusado/contribuinte, não a administração tributária.