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Direito Tributário · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Tributário

Julgue o item subsecutivo, acerca do sigilo fiscal, da responsabilidade tributária e de hipóteses de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora independe da continuidade de exploração da atividade empresarial pela empresa sucedida.

Gabarito: E

Na sucessão empresarial do art. 133 do CTN, a extensão da responsabilidade depende da continuidade ou não da exploração da atividade pelo alienante, podendo ser integral ou subsidiária.

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