Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca de competência tributária, limitações ao poder de tributar e tributos dos diferentes entes federativos, julgue o item a seguir. A Emenda Constitucional n.º 132/2023 estabeleceu expressamente o dever de observância ao princípio da justiça tributária, prescrevendo que as alterações na legislação tributária buscarão amenizar os efeitos progressivos.
- C)Certo
Incorreta. O texto constitucional fala em atenuar efeitos regressivos.
- E)Errado
Correta. O item está errado.
Gabarito: E
A EC 132/2023 positivou princípios como simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente, e determinou que alterações busquem atenuar efeitos regressivos, não progressivos.