Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue o item a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores. Será inconstitucional lei municipal que instituir taxa sobre o exercício do poder de polícia consistente na fiscalização da ocupação e da permanência de postes de iluminação instalados em vias públicas.
- C)Certo
Correta. A tese foi firmada na ADPF 512.
- E)Errado
Incorreta. O item está correto.
Gabarito: C
O STF considera inconstitucional taxa municipal, fundada em poder de polícia, para fiscalizar ocupação e permanência de postes instalados em vias públicas, por invasão de competência da União sobre energia.