A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.º 8.137/1990, julgue o item subsecutivo. Conforme o entendimento do STF, é dispensável o pleno atendimento do regime constitucional de precatórios nas hipóteses de restituição do indébito tributário reconhecido judicialmente, cabendo, portanto, sua efetivação na via administrativa.
- C)Certo
Incorreta. O regime constitucional de precatórios não é dispensável.
- E)Errado
Correta. O item está errado.
Gabarito: E
Restituição de indébito tributário reconhecida judicialmente deve observar o regime constitucional de precatórios ou RPV, não podendo ser satisfeita livremente pela via administrativa para contornar esse regime.