Acerca das imunidades segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte. Nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível a aplicação retroativa da imunidade tributária, motivo por que a sucessão de determinado imóvel particular pela União não a desobrigará de pagar os tributos até então devidos pelo sucedido.
- C)Certo
Correta. A imunidade não se aplica retroativamente aos fatos geradores anteriores.
- E)Errado
Incorreta. O item está correto.
Gabarito: C
A imunidade tributária não retroage para apagar tributos constituídos antes de o bem integrar o patrimônio de ente imune. Na sucessão por ente público, os débitos anteriores do sucedido não desaparecem automaticamente.