A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional n.º 132/2023), julgue o item a seguir. A anterioridade nonagesimal deve ser observada na majoração do imposto de renda.
- C)Certo
Incorreta. IR é exceção à noventena.
- E)Errado
Correta. O item está errado.
Gabarito: E
O imposto de renda é exceção à anterioridade nonagesimal, embora se submeta à anterioridade anual. Assim, sua majoração não precisa aguardar 90 dias para produzir efeitos.