Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. A lei tributária não se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
- C)Certo
Incorreta. A lei nova benigna aplica-se a ato pretérito não definitivamente julgado.
- E)Errado
Correta. O item está errado.
Gabarito: E
A lei tributária aplica-se retroativamente a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração, em regra de retroatividade benigna do CTN.