Julgue o item subsecutivo, a respeito do território aduaneiro, do regime aduaneiro especial, bem como do que dispõe a Portaria n.º 249/2023 da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). No regime especial de entreposto aduaneiro na importação, apesar de dispensada a licença de importação, é devido o pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes na operação.
- C)Certo
Errada: o regime especial suspende, e não exige de imediato, o pagamento dos tributos de importação.
- E)Errado
Certa: a assertiva contraria a lógica suspensiva do entreposto aduaneiro.
Gabarito: E
O entreposto aduaneiro na importação é regime aduaneiro especial que permite armazenar mercadoria estrangeira em recinto alfandegado com suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação. O pagamento dos impostos federais, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação só ocorrerá se e quando houver despacho para consumo ou outra destinação tributável.