Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. Se não houver disposição legal em sentido contrário, um convênio em matéria tributária celebrado entre a União e o Distrito Federal entra em vigor na data nele prevista.
- C)Certo
Correta. Convênios entram em vigor na data prevista no próprio ato.
- E)Errado
Incorreta. O item está correto.
Gabarito: C
Salvo disposição em contrário, convênios tributários celebrados entre entes federativos entram em vigor na data neles prevista, conforme regra de vigência do CTN.