Acerca de lançamento e responsabilidade, bem como da administração tributária, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento Superior Tribunal de Justiça (STJ). É válida a previsão, em edital, de leilão em que se atribua responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários até então pendentes.
- C)Certo
Errada: o edital não pode afastar a regra de sub-rogação no preço.
- E)Errado
Certa: atribuir ao arrematante débitos tributários anteriores viola a disciplina aplicável à arrematação.
Gabarito: E
Na arrematação judicial, os débitos tributários anteriores sub-rogam-se no preço da arrematação, não acompanhando o imóvel para o arrematante. A jurisprudência do STJ invalida cláusula de edital que transfira ao arrematante responsabilidade por débitos tributários pretéritos.