Acerca de lançamento e responsabilidade, bem como da administração tributária, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento Superior Tribunal de Justiça (STJ). Independe de requisição o compartilhamento com a administração tributária, pelos entes integrantes da administração indireta, das bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.
- C)Certo
Certa: a colaboração e o compartilhamento de bases cadastrais e patrimoniais independem da requisição individualizada.
- E)Errado
Errada: a requisição do CTN não é condição para esse compartilhamento colaborativo entre órgãos e entidades públicas.
Gabarito: C
O CTN, após a LC 208/2024, passou a prever que órgãos e entidades da administração pública direta e indireta colaborarão com a administração tributária no compartilhamento de bases cadastrais e patrimoniais, independentemente da requisição específica prevista para informações de sujeito passivo.