Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. A dispensa de prova de quitação de tributos no caso de prática de ato imprescindível para evitar a caducidade de direito é condicionada à existência de disposição legal que a autorize.
- C)Certo
Incorreta. A dispensa não depende de lei autorizadora específica nessa hipótese.
- E)Errado
Correta. O item está errado.
Gabarito: E
O CTN dispensa prova de quitação de tributos, independentemente de disposição legal permissiva, quando o ato for indispensável para evitar caducidade de direito, sem prejuízo da responsabilidade dos participantes.