No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue o seguinte item. A Reforma Tributária do Consumo, realizada em 2023, consagrou expressamente a defesa do meio ambiente e a proteção dos pequenos empreendimentos rurais como princípios a serem observados pelo Sistema Tributário Nacional.
- C)Certo
Errada: a defesa do meio ambiente aparece, mas a proteção dos pequenos empreendimentos rurais não integra esse rol de princípios.
- E)Errado
Certa: o item mistura princípio expresso com referência que não consta como princípio geral.
Gabarito: E
A EC 132/2023 incluiu princípios expressos no Sistema Tributário Nacional, entre eles simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. A proteção dos pequenos empreendimentos rurais não foi consagrada expressamente como princípio geral do Sistema Tributário Nacional no dispositivo constitucional mencionado.