Assinale a opção que apresenta requisito para a ocorrência de um lançamento de tributo municipal.
- A)obrigação tributária
Certa: o lançamento pressupõe a existência de obrigação tributária, que será convertida em crédito tributário.
- B)inexistência de pagamento
Errada: a ausência de pagamento não é requisito do lançamento, pois o tributo pode ser lançado antes de qualquer pagamento.
- C)autuação fiscal prévia
Errada: autuação fiscal prévia não é condição para lançamento, e pode nem existir em vários casos.
- D)devido processo legal
Errada: devido processo legal é garantia constitucional relevante, mas não requisito material para a ocorrência do lançamento.
- E)crédito tributário prévio
Errada: o crédito tributário não é prévio ao lançamento, porque ele é justamente constituído pelo lançamento.
Gabarito: A
O lançamento é o ato administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e, se for o caso, propõe a aplicação de penalidade. Em outras palavras, ele é o momento em que o Estado sai da ideia de “há tributo devido” para a certeza formal do que deve ser pago. O Código Tributário Nacional trata disso nos arts. 142 e 143. Para que exista lançamento, o ponto de partida é a obrigação tributária já ter surgido. Sem obrigação tributária, não há o que constituir em crédito. Por isso, a alternativa correta é a letra A: a obrigação tributária é pressuposto do lançamento, porque o lançamento apenas declara e constitui o crédito a partir dela. As demais opções confundem fases e exigências que não são requisitos do lançamento. O crédito tributário não precisa existir antes do lançamento, porque ele nasce justamente com o lançamento. Também não é necessário autuação fiscal prévia, nem devido processo legal como requisito para o lançamento em si, embora garantias processuais sejam importantes em discussões posteriores. E inexistência de pagamento não é condição para lançar, já que o lançamento pode ocorrer mesmo antes de qualquer pagamento, inclusive em tributos sujeitos a lançamento por homologação.