Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente. A seletividade na cobrança do IPTU, considerada a diferenciação das alíquotas para imóveis edificados e não edificados, somente foi possível após alteração promovida por meio de emenda constitucional que, legitimando a progressividade, permitiu a gradação de alíquotas.
- C)Certo
Errado marcar certo: a seletividade/diferenciação indicada não surgiu apenas com a emenda da progressividade.
- E)Errado
Correto: o item é falso segundo o gabarito definitivo.
Gabarito: E
Gabarito oficial definitivo CEBRASPE/Cachoeiro: item 90 errado. A diferenciação de alíquotas do IPTU conforme localização e uso já era admitida antes da EC 29/2000; a afirmação exagera o papel da emenda.