Com base na jurisprudência predominante, na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir. I Sujeita-se ao princípio da anterioridade a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária. II O princípio da legalidade tributária impede a instituição de quaisquer impostos mediante medida provisória. III O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores pretéritos ao início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. IV O Estado tributa com a finalidade precípua, mas não exclusiva, de arrecadar recursos para os cofres públicos. Assinale a opção correta.
- A)Apenas os itens I e II estão certos.
Incorreta: I e II são falsos.
- B)Apenas os itens I e IV estão certos.
Incorreta: I é falso.
- C)Apenas os itens II e III estão certos.
Incorreta: II é falso.
- D)Apenas os itens III e IV estão certos.
Correta: apenas III e IV estão certos.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta: nem todos os itens estão certos.
Gabarito: D
Alteração de prazo de recolhimento não se sujeita à anterioridade; medida provisória pode instituir certos impostos; irretroatividade e finalidade fiscal predominante são corretas.