Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente. É legítimo aos municípios editar leis prevendo a obrigatoriedade do cadastramento, no órgão da administração municipal, de todas as empresas que prestem serviços no respectivo território, ainda que o estabelecimento esteja localizado e registrado em município diverso, sob pena de, em caso de descumprimento dessa obrigação, impor ao tomador dos serviços a retenção do ISS devido.
- C)Certo
Errado marcar certo: a obrigação acessória e a retenção descritas violam a orientação do STF.
- E)Errado
Correto: o enunciado é falso conforme gabarito definitivo e jurisprudência.
Gabarito: E
Gabarito oficial definitivo CEBRASPE/Cachoeiro: item 87 errado. O STF invalidou exigência municipal que impõe cadastro a prestador de fora e transfere ao tomador a retenção do ISS pelo descumprimento.