A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue. É inconstitucional a exigência, pelo fisco, de garantia real ou fidejussória como condição para a impressão de documentos fiscais, no caso de contribuintes inadimplentes.
- C)Certo
Correta: a exigência funciona como meio indireto de cobrança e viola garantias do contribuinte.
- E)Errado
Errada: o fisco deve cobrar por meios próprios, não condicionar a atividade fiscal/documental à garantia.
Gabarito: C
Gabarito oficial definitivo CEBRASPE/Cachoeiro: item 80 certo. O STF considera inconstitucional exigir garantia real ou fidejussória de contribuinte inadimplente como condição para imprimir documentos fiscais, por configurar restrição coercitiva indevida.