Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente. A validade da delegação, por meio de lei municipal, ao Poder Executivo, concernente à avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, para fins de cobrança do IPTU, depende de que a lei municipal preveja os critérios para a avaliação técnica a ser realizada pela administração tributária, bem como possibilite ao contribuinte o contraditório.
- C)Certo
Correta: a delegação é válida quando a lei estabelece critérios e garante defesa administrativa.
- E)Errado
Errada: a jurisprudência admite a técnica desde que haja balizas legais e contraditório.
Gabarito: C
Gabarito oficial definitivo CEBRASPE/Cachoeiro: item 89 certo. A avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na planta pode ser delegada se a lei fixar critérios técnicos e assegurar contraditório ao contribuinte.