João, comerciante, apresentou volume de vendas aparentemente incompatível com o total de ICMS cobrado dos adquirentes das mercadorias e recolhido aos cofres públicos. Ante a situação, o fisco estadual solicitou às instituições financeiras os dados a respeito das transações financeiras da empresa, os quais foram fornecidos, tendo revelado ingressos constantes nas contas bancárias de João, correspondentes a valores do ICMS que deveriam ter sido recolhidos ao fisco, levando-se em conta relevante lapso temporal. Dado o indício de crimes, o fisco formalizou representação fiscal para fins penais perante o Ministério Público. Nessa situação hipotética, a conduta do fisco foi
- A)legítima, dada a licitude da obtenção dos dados bancários e do envio da representação fiscal ao Ministério Público, haja vista a caracterização da sonegação fiscal.
Incorreta: a situação descrita não e apenas sonegacao fiscal; o destaque está no ICMS cobrado do adquirente e não recolhido.
- B)legítima, dada a licitude da obtenção dos dados bancários e do envio da representação fiscal ao Ministério Público, já que caracterizada a apropriação indébita tributária.
Correta: a obtencao dos dados bancarios pelo Fisco e licita e a conduta caracteriza apropriacao indebita tributaria no entendimento dos tribunais superiores.
- C)ilegítima, ante o equívoco da representação fiscal ao Ministério Público, pois o inadimplemento tributário é conduta atípica.
Incorreta: o inadimplemento tributario contumaz de ICMS próprio cobrado do consumidor pode ser tipico quando presentes os requisitos jurisprudenciais.
- D)ilegítima, porquanto a obtenção dos dados protegidos pelo sigilo bancário está condicionada à reserva de jurisdição.
Incorreta: o acesso fiscal aos dados bancarios não está condicionado sempre a ordem judicial.
- E)ilegítima, uma vez que a inclusão do tributo no preço cobrado pela mercadoria revela que os valores são de titularidade de João.
Incorreta: o ICMS cobrado na operação não se torna livremente titularizado pelo comerciante quando devido ao Fisco.
Gabarito: B
O Fisco pode requisitar diretamente dados bancarios para fins fiscais, observados o procedimento legal e o sigilo, sem reserva de jurisdicao. O comerciante que cobra ICMS do adquirente e, de forma contumaz e com dolo, deixa de recolher o imposto prática apropriação indebita tributaria, admitindo representação fiscal ao Ministério Público após a apuracao cabível.