Julgue os itens a seguir, acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). I É supletiva a competência dos municípios para fixar alíquotas de ICMS, salvo quanto às operações iniciadas no exterior. II O direito de o contribuinte utilizar crédito de ICMS é imprescritível. III Não há incidência de ICMS em operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Assinale a opção correta.
- A)Nenhum item está certo. .
Errada, porque o item III está certo e, portanto, não é verdade que nenhum item esteja correto.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item II está incorreto e o item III é o verdadeiro.
- C)Apenas o item III está certo.
Certa, pois apenas o item III reproduz corretamente a imunidade constitucional do art. 150, VI, d, da CF.
- D)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque o item I não é correto e o item II também não, já que o crédito de ICMS não é imprescritível.
- E)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item I está incorreto, já que município não fixa alíquota de ICMS.
Gabarito: C
O ICMS é um imposto estadual e do Distrito Federal, não municipal. Por isso, a ideia do item I já começa torta: município não fixa alíquota de ICMS, porque essa competência é dos estados e do DF, dentro dos limites constitucionais e da lei complementar quando for o caso. Ou seja, se apareceu "município" no meio da frase, acende a luz amarela. No item II, a banca testou um ponto clássico de crédito tributário: o direito de aproveitar crédito de ICMS não é imprescritível. Em matéria tributária, não existe essa espécie de direito eterno, sem limite de tempo, como se o crédito pudesse ficar esperando sentado para sempre. Há disciplina própria sobre aproveitamento e prazos, então a assertiva está errada. Já o item III está correto. A Constituição, no art. 150, VI, d, determina a imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Isso impede a incidência de ICMS nessas operações, exatamente como afirmou a questão. Por isso, o gabarito é a letra C: apenas o item III está certo. Em prova CESPE/CEBRASPE, vale decorar essas imunidades constitucionais e desconfiar de qualquer troca de sujeito ativo do imposto, porque eles adoram colocar município onde só cabe estado.