Julgue os itens subsequentes, a respeito da competência tributária da União, com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do STF. I Apesar de a instituição do imposto sobre grandes fortunas competir à União, o não exercício da competência constitucional autoriza os estados, mediante convênio, a instituir o tributo a fim de concretizar os valores sociais da CF. II A concessão de incentivos, beneficias e isenções fiscais de impostos cuja arrecadação seja objeto de repartição constitucional depende de compensação aos entes menores. III A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. IV Em que pese a possibilidade de delegação da competência tributária, a delegação não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item III está certo.
Certa, porque somente o item III está de acordo com o CTN, art. 7º, sobre indelegabilidade da competência e delegação apenas das funções de arrecadar e fiscalizar.
- B)Apenas o item IV está certo.
Errada, porque o item IV inverte o CTN ao afirmar que a delegação não abrange garantias e privilégios processuais, quando a lei diz o contrário.
- C)Apenas os itens I e lI estão certos.
Errada, porque o item II não traduz corretamente a regra constitucional sobre incentivos e isenções em tributos com repartição de receitas.
- D)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item I é incorreto: a omissão da União em instituir o IGF não autoriza os estados a criarem esse imposto por convênio.
- E)Apenas os itens II e IV estão certos.
Errada, porque os itens II e IV estão incorretos.
Gabarito: A
A questão gira em torno de um ponto clássico do Direito Tributário: competência tributária não se confunde com capacidade tributária ativa. Competência é o poder constitucional de criar tributos, e isso nasce na Constituição, não em convênio, nem em boa vontade administrativa. Por isso, quando a CF atribui um imposto à União, como o imposto sobre grandes fortunas, esse espaço não “desce” para os estados só porque a União não exerceu a competência. O item I está errado justamente por isso: a inércia da União não autoriza os estados a instituírem o tributo por convênio. A competência é privativa e só pode ser exercida por quem a Constituição indicou. Se a União não criou o IGF, o tributo simplesmente não existe no sistema, até que haja lei complementar federal. O item III está certo e resume bem o CTN, art. 7º: a competência tributária é indelegável, mas a lei pode atribuir a outra pessoa jurídica de direito público funções de arrecadar, fiscalizar ou executar leis e atos em matéria tributária. Ou seja, uma coisa é criar o tributo; outra bem diferente é tocar a máquina de cobrança. O gabarito é A porque apenas o item III reproduz corretamente essa lógica do CTN. O item II erra ao misturar repartição constitucional de receitas com uma regra geral de compensação para incentivos fiscais, e o item IV erra porque o próprio CTN diz que a atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar compreende também garantias e privilégios processuais da pessoa jurídica que delega.