Assinale a opção em que é corretamente indicado o expediente apto a, isoladamente, impedir ou excluir a inscrição do contribuinte no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).
- A)fiança bancária
Incorreta: fiança bancaria, sozinha, não impede ou exclui a inscricao no CADIN.
- B)penhora sobre direitos e ações
Incorreta: penhora sobre direitos e ações não suspende automaticamente a exigibilidade para fins de CADIN.
- C)seguro-garantia
Incorreta: seguro-garantia não produz isoladamente o efeito de impedir ou excluir a inscricao.
- D)penhora sobre imóveis
Incorreta: penhora sobre imóveis e garantia executiva, mas não expediente isolado apto ao CADIN.
- E)tutela judicial antecipatória
Correta: tutela judicial antecipatoria suspende a exigibilidade do crédito e impede a inscricao/manutencao no CADIN.
Gabarito: E
Para impedir ou excluir inscricao no CADIN, o expediente precisa suspender a exigibilidade do crédito ou atingir diretamente a exigibilidade/cobrança. A tutela judicial antecipatoria e causa de suspensão da exigibilidade no CTN; garantias como fiança, seguro-garantia ou penhora não bastam isoladamente para esse efeito.