A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os seguintes itens com base no disposto no CTN, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. I A hierarquia na cobrança judicial de créditos tributários que envolva o estado de Sergipe, o município de Aracaju e a União deve obedecer à seguinte ordem de preferência: União, estado de Sergipe e município de Aracaju. II As garantias atribuídas ao crédito tributário pelo CTN são absolutas, excluindo-se outras que sejam previstas em legislações esparsas, ainda que derivadas da natureza do tributo. III O controle de legalidade da inscrição dos créditos em dívida ativa deve ser rígido, porquanto o crédito, uma vez inscrito, goza de presunção relativa de liquidez e certeza. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Incorreta: o item I e falso, pois não subsiste a ordem hierarquica Union-estados-municípios entre entes federados.
- B)Apenas o item III está certo.
Correta: apenas o item III esta certo; a CDA goza de presuncao relativa, justificando controle rigoroso de legalidade.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Incorreta: I e II são falsos.
- D)Apenas os itens I e III estão certos.
Incorreta: o item I e falso, embora III esteja correto.
- E)Apenas os itens II e III estão certos.
Incorreta: o item II e falso, pois as garantias do CTN não excluem outras previstas em lei ou decorrentes da natureza do tributo.
Gabarito: B
As garantias do crédito tributario previstas no CTN não excluem outras garantias legais ou decorrentes da natureza do tributo. A inscricao em dívida ativa confere presuncao relativa de liquidez e certeza, por isso o controle de legalidade da inscricao deve ser rigoroso. A antiga preferência hierarquica entre entes federativos na cobrança judicial foi afastada pela jurisprudencia constitucional.