A respeito da norma antielisiva prevista no CTN, julgue os próximos itens de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF. I Por meio da norma antielisiva, permite-se alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. II A plena aplicação da norma antielisiva prescinde de regulamentação legal. III O STF chancelou a constitucionalidade da norma antielisiva prevista no CTN, assentando inexistir incompatibilidade do preceito legal com os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Assinale a opção correta.
- A)Nenhum item está certo.
Errada, porque o item III está correto e os itens I e II estão incorretos.
- B)Apenas o item Il está certo.
Errada, porque o item II está incorreto: a norma antielisiva depende de regulamentação legal.
- C)Apenas o item III está certo.
Certa, porque apenas o item III corresponde ao entendimento do STF sobre a constitucionalidade da norma antielisiva.
- D)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque os itens I e II estão incorretos.
- E)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item I está incorreto e o item II também não procede.
Gabarito: C
A chamada norma antielisiva do CTN está no art. 116, parágrafo único, e serve para que o Fisco possa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular o fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação tributária. Em outras palavras: ela combate a forma montada só para esconder a realidade tributária, sem autorizar mágica legislativa. Por isso, o item I está errado. Quem diz que essa norma permite alterar a definição, o conteúdo ou o alcance de institutos de direito privado esquece do art. 110 do CTN, que justamente veda que a lei tributária mexa nesses conceitos para definir ou limitar competências tributárias. Ou seja, o CTN não deixa o tributo virar um escultor de conceitos civis. O item II também está errado. A aplicação plena do art. 116, parágrafo único, não prescinde de regulamentação legal, porque o próprio CTN condicionou a desconsideração dos atos dissimulados a procedimento a ser estabelecido em lei ordinária. Então não basta vontade administrativa pura e simples. Já o item III está certo. O STF considerou constitucional a norma antielisiva do CTN e afirmou que ela não viola a legalidade nem a separação dos Poderes. A Corte entendeu que a norma não cria tributo novo nem autoriza arbítrio, apenas permite enfrentar a dissimulação mediante procedimento legal. Por isso, o gabarito é a letra C.